HC 1002476 - DECISAO

HC 1002476 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque se trata de tentativa de revisão da dosimetria e reexame probatório via habeas corpus; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto, tendo o acórdão recorrido fundamentado a negativação da personalidade em elementos concretos, mantida a fração de 1/3 para exasperação, comprovada a agravante de coação por prova testemunhal, e adequado o regime semiaberto diante da pena e das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: CARLA MICHELE MARIANO BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Agravante De Coação (art. 62, II, Cp), Circunstâncias Judiciais Personalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
PENAL HABEAS CORPUS Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Agravante De Coação (art. 62, Ii, Cp) Circunstâncias Judiciais Personalidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

CARLA MICHELE MARIANO BONATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria e reexame probatório
  2. 2 Aplicação da agravante de coação (art. 62, II, CP)
  3. 3 Fundamentação da negativação do vetor personalidade

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque se trata de tentativa de revisão da dosimetria e reexame probatório via habeas corpus; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto, tendo o acórdão recorrido fundamentado a negativação da personalidade em elementos concretos, mantida a fração de 1/3 para exasperação, comprovada a agravante de coação por prova testemunhal, e adequado o regime semiaberto diante da pena e das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.