HC 1002543 - DECISAO

HC 1002543 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a negativação da personalidade com base em ações penais em curso configurou fundamentação inadequada, nos termos da jurisprudência do STJ, exigindo o redimensionamento da dosimetria: mantiveram-se as demais fundamentações do acórdão (valoração das consequências do crime, atenuante da menoridade relativa em 1/6 e cumulação das causas de aumento), resultando na pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALISSON GONCALO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0800029-63.2021.8.15.0171, da 1ª Vara da comarca de Esperança/PB.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Negativação Da Personalidade, Menoridade Relativa, Causas De Aumento De Pena, Regime Inicial Fechado
Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Negativação Da Personalidade Menoridade Relativa Causas De Aumento De Pena Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

ALISSON GONCALO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da personalidade como circunstância agravante baseada em ações penais em curso
  3. 3 Consideração das consequências do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a negativação da personalidade com base em ações penais em curso configurou fundamentação inadequada, nos termos da jurisprudência do STJ, exigindo o redimensionamento da dosimetria: mantiveram-se as demais fundamentações do acórdão (valoração das consequências do crime, atenuante da menoridade relativa em 1/6 e cumulação das causas de aumento), resultando na pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0800029-63.2021.8.15.0171, da 1ª Vara da comarca de Esperança/PB.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0800029-63.2021.8.15.0171, da 1ª Vara da comarca de Esperança/PB.
  • Comunique-se.