AREsp 2830238 - ACORDAO

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Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para aumento da pena; a utilização pelo magistrado do critério de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima encontra-se dentro da margem de discricionariedade judicial vinculada aos princípios constitucionais, sendo a decisão agravada fundada de forma individualizada e não desproporcional, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCUS WENDEL NOBRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Na Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Proporcionalidade, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Proporcionalidade Súmula 568 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCUS WENDEL NOBRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Na Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É desproporcional a exasperação da pena-base utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima?
  2. 2 Há entendimento dominante que justifique a aplicação da Súmula 568 do STJ no caso?

Ratio Decidendi

Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para aumento da pena; a utilização pelo magistrado do critério de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima encontra-se dentro da margem de discricionariedade judicial vinculada aos princípios constitucionais, sendo a decisão agravada fundada de forma individualizada e não desproporcional, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a dosimetria da pena aplicada pelo juízo de origem.