HC 991212 - DECISAO

HC 991212 - DECISAO

Ordem denegada porque não há ilegal constrangimento na valoração das circunstâncias judiciais e das agravantes; o magistrado e o Tribunal apontaram fundamentos concretos (função de 'disciplina', estatuto da organização, violência e armamento do grupo, grande número de integrantes, uso de menores, multirreincidência) que justificam a elevação da pena; além disso, habeas corpus não se presta ao reexame de matéria de dosimetria e valoração de provas salvo excepcionalidade não demonstrada.

Parties
Paciente: WESLEY MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Agravantes E Causas De Aumento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Agravantes E Causas De Aumento Reincidência

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Parties

WESLEY MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Afastamento de circunstâncias judiciais
  3. 3 Verificação da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não há ilegal constrangimento na valoração das circunstâncias judiciais e das agravantes; o magistrado e o Tribunal apontaram fundamentos concretos (função de 'disciplina', estatuto da organização, violência e armamento do grupo, grande número de integrantes, uso de menores, multirreincidência) que justificam a elevação da pena; além disso, habeas corpus não se presta ao reexame de matéria de dosimetria e valoração de provas salvo excepcionalidade não demonstrada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.