AREsp 2719789 - ACORDAO

AREsp 2719789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a necessidade de reexame de fatos e provas (impedimento pela Súmula nº 7) e porque a dosimetria, sendo discricionária, deve ser analisada quanto à legalidade e à fundamentação; a aplicação de frações de aumento é parâmetro jurisprudencial não obrigatório, e a aplicação das majorantes observou o art. 68, parágrafo único, do CP.

Parties
Agravado: Nery Mendes de Jesus Chaves; Agravada: Jeniiffer Cristina Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Frações De Aumento, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 68, Parágrafo Único, Do CP
Direito Penal Dosimetria Da Pena Frações De Aumento Súmula Nº 7 Do STJ Art. 68, Parágrafo Único, Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nery Mendes de Jesus Chaves

Agravado

Jeniiffer Cristina Barbosa dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena pode ser revista sem o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  2. 2 Se a aplicação de frações de aumento na dosimetria deve obedecer a critério matemático obrigatório (p.ex. 1/8 ou 1/6)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a necessidade de reexame de fatos e provas (impedimento pela Súmula nº 7) e porque a dosimetria, sendo discricionária, deve ser analisada quanto à legalidade e à fundamentação; a aplicação de frações de aumento é parâmetro jurisprudencial não obrigatório, e a aplicação das majorantes observou o art. 68, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental