AREsp 2865459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela ocorrência de prejuízo econômico considerado exorbitante (R$ 336.481,92), justificando a majoração; e a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida por faltar reconhecimento da autoria em sede policial ou em juízo, além de a recorrente não ter impugnado especificamente tal fundamento, encontrando óbice na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SILVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Valoração Das Consequências Do Delito, Súmula 283/stf (impugnação Específica)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Valoração Das Consequências Do Delito Súmula 283/stf (impugnação Específica)

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Parties

ANTONIO CARLOS SILVEIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base pelas consequências do crime foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea deveria ter sido reconhecida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela ocorrência de prejuízo econômico considerado exorbitante (R$ 336.481,92), justificando a majoração; e a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida por faltar reconhecimento da autoria em sede policial ou em juízo, além de a recorrente não ter impugnado especificamente tal fundamento, encontrando óbice na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental