HC 1005593 - DECISAO

HC 1005593 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque objetiva revisar a dosimetria e a condenação já apreciadas pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ), não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar medida excepcional; além disso, as exasperações e aumentos aplicados nas fases da dosimetria estão fundamentados nos elementos constantes dos autos, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOAO CLAUDIO DONIZETI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por utilização indevida como segunda apelação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Dano Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Revisão Da Condenação, Uso Indevido Do Writ
PENAL Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Dano Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Revisão Da Condenação +1 more

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Parties

JOAO CLAUDIO DONIZETI ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Utilização indevida do habeas corpus como segunda apelação
  3. 3 Ausência de demonstrado constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque objetiva revisar a dosimetria e a condenação já apreciadas pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ), não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar medida excepcional; além disso, as exasperações e aumentos aplicados nas fases da dosimetria estão fundamentados nos elementos constantes dos autos, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por utilização indevida como segunda apelação

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.