AREsp 2533268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime ambiental foi fundamentada em aspectos distintos e em dados concretos (gravidade dos danos ao Bioma Amazônico e exploração clandestina), não configurando bis in idem, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Crimes Ambientais
Direito Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Bis in Idem Crimes Ambientais

Case Brief

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Parties

EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorre bis in idem na valoração das circunstâncias e consequências do delito ambiental?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime ambiental foi fundamentada em aspectos distintos e em dados concretos (gravidade dos danos ao Bioma Amazônico e exploração clandestina), não configurando bis in idem, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena-base fixada pelo juízo de origem.