AREsp 2781313 - ACORDAO

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Não se verifica manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria: a pena-base foi motivada pela quantidade expressiva de drogas apreendidas (mais de 31 kg) e pelas consequências do delito (exposição de terceiros inocentes à persecução penal), em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006; assim, mantém-se a majoração e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRENO GUILHERME MOTA GOMES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Agravo Regimental Apreciado E Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Consequências Do Delito, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida, Majoração Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Consequências Do Delito Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida Majoração Da Pena

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Parties

BRENO GUILHERME MOTA GOMES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Agravo Regimental Apreciado E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do quantum de aumento da pena-base
  2. 2 Valoração das consequências do crime como circunstância judicial
  3. 3 Preponderância da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria: a pena-base foi motivada pela quantidade expressiva de drogas apreendidas (mais de 31 kg) e pelas consequências do delito (exposição de terceiros inocentes à persecução penal), em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006; assim, mantém-se a majoração e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.