HC 1005821 - DECISAO

HC 1005821 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena quando não se demonstra ilegalidade flagrante; a jurisprudência do STJ admite compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, reconhecendo a preponderância da agravante nos casos de multirreincidência, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ENIO CAETANO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido de liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Multirreincidente, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Parcial De Agravante E Atenuante, Inadmissibilidade De Revisar Condenação Em Habeas Corpus, Discricionariedade Do Juiz Na Dosimetria
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidente Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Parcial De Agravante E Atenuante Inadmissibilidade De Revisar Condenação Em Habeas Corpus Discricionariedade Do Juiz Na Dosimetria

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Parties

ENIO CAETANO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação e dosimetria, salvo ilegalidade flagrante
  2. 2 Possibilidade de compensação proporcional entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Preponderância da agravante da multirreincidência prevista no art. 61, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena quando não se demonstra ilegalidade flagrante; a jurisprudência do STJ admite compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, reconhecendo a preponderância da agravante nos casos de multirreincidência, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.