AREsp 2369149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência quanto à dosimetria exigiria reexame de elementos fático-probatórios ou envolvia o exercício de discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena-base, não havendo violação manifesta à legislação federal nem critério matemático obrigatório que justificasse reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorridos: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Peculato (art. 312 C/c Art. 71 Do Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Peculato (art. 312 C/c Art. 71 Do Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação ao art. 59 do CP poderia ser apreciada pelo STJ sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Existência ou não de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência quanto à dosimetria exigiria reexame de elementos fático-probatórios ou envolvia o exercício de discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena-base, não havendo violação manifesta à legislação federal nem critério matemático obrigatório que justificasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.