AREsp 2787452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória relativa ao valor da prestação pecuniária, vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo demonstração de manifesta desproporcionalidade que autorizasse o reexame.

Parties
Agravante: ALEXANDER PETER BENISKO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Humanização Da Pena, Art. 44, I, Art. 169, Lei De Execução Penal
Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Humanização Da Pena Art. 44, I +1 more

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Parties

ALEXANDER PETER BENISKO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Fundamentação da substituição da pena e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória relativa ao valor da prestação pecuniária, vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo demonstração de manifesta desproporcionalidade que autorizasse o reexame.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.