AREsp 2189572 - DECISAO

AREsp 2189572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com base em circunstâncias concretas do caso, o aumento da pena-base, adotando critério dentro da discricionariedade vinculada; não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem manifesta desproporcionalidade, a revisão não se justifica.

Parties
Agravante / Condenado: AILTON MOREIRA DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Recurso Especial Súmula 7/stj Estelionato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AILTON MOREIRA DA SILVA

Agravante / Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Ilegalidade ou desproporcionalidade no aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Controle da discricionariedade vinculada na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com base em circunstâncias concretas do caso, o aumento da pena-base, adotando critério dentro da discricionariedade vinculada; não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem manifesta desproporcionalidade, a revisão não se justifica.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se