AREsp 2838865 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação genérica insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; considerando que o recorrido é primário e sem antecedentes e que as quantidades apreendidas não se mostram suficientemente expressivas, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: John Nickolas Pires dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que fixou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em 2/3.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

John Nickolas Pires dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisito de não dedicação às atividades criminosas para incidência da minorante
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação genérica insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; considerando que o recorrido é primário e sem antecedentes e que as quantidades apreendidas não se mostram suficientemente expressivas, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que fixou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em 2/3.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas...