AREsp 2775316 - DECISAO

AREsp 2775316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou, de forma fundamentada nas lesões efetivamente sofridas pelas vítimas e na necessidade de tratamento cirúrgico, a fração intermediária de 1/2 para a diminuição pela tentativa; a alteração pretendida para 2/3 demandaria o reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece que em tentativas cruentas a fração máxima revela-se desproporcional.

Parties
Agravante: MISAEL MORAES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Tentado, Individualização Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Tentado Individualização Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MISAEL MORAES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração de diminuição da pena aplicável à tentativa (2/3 vs 1/2)
  2. 2 Se a Corte de origem fundamentou adequadamente a fração de redução pela tentativa
  3. 3 Se é possível o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou, de forma fundamentada nas lesões efetivamente sofridas pelas vítimas e na necessidade de tratamento cirúrgico, a fração intermediária de 1/2 para a diminuição pela tentativa; a alteração pretendida para 2/3 demandaria o reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece que em tentativas cruentas a fração máxima revela-se desproporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.