AREsp 2857832 - ACORDAO
Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ autorizando a exasperação em 1/6 sobre a pena mínima em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos; considerando que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula 182/STJ, motivando o não conhecimento do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Exasperação Da Pena Base, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da fração de 1/6 para exasperação da pena-base
- 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ autorizando a exasperação em 1/6 sobre a pena mínima em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos; considerando que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula 182/STJ, motivando o não conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- O recurso não merece provimento.
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