AREsp 2600769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem adotou a fração de 1/12 para majorar a pena-base sem justificativa plausível, violando os princípios da proporcionalidade e da adequada proteção do bem jurídico; adotaram-se as frações de 1/8 para cada circunstância judicial negativa e 1/6 para cada agravante, recalculando-se a pena final para 15 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Individualização Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e fração de recrudescimento adotada pelo Tribunal de origem
  2. 2 adequação da fração de 1/12 sem fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de adoção das frações 1/8 e 1/6 conforme os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem adotou a fração de 1/12 para majorar a pena-base sem justificativa plausível, violando os princípios da proporcionalidade e da adequada proteção do bem jurídico; adotaram-se as frações de 1/8 para cada circunstância judicial negativa e 1/6 para cada agravante, recalculando-se a pena final para 15 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial