AREsp 2926007 - ACORDAO

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Verificou-se que o Superior Tribunal de Justiça já havia analisado e decidido, no HC n. 961.914/MG, sobre a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso, razão pela qual as matérias suscitadas no recurso especial restaram supervenientemente prejudicadas, havendo perda do objeto do recurso especial e impedimento de reexame das provas pela via estreita, devendo eventual insurgência ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: ELIEZER LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Perda Superveniente Do Objeto
Tráfico De Drogas Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ELIEZER LUCAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de habeas corpus já decidido pelo STJ
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus quanto à reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Superior Tribunal de Justiça já havia analisado e decidido, no HC n. 961.914/MG, sobre a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso, razão pela qual as matérias suscitadas no recurso especial restaram supervenientemente prejudicadas, havendo perda do objeto do recurso especial e impedimento de reexame das provas pela via estreita, devendo eventual insurgência ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Eventual insurgência quanto à reprimenda deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal.