HC 1010521 - DECISAO

HC 1010521 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque houve equívoco material no cálculo da pena-base: os aumentos de 1/6 relativos a circunstâncias judiciais desfavoráveis não devem ser aplicados em cascata, mas sobre o mínimo legal; corrigido o cálculo, a pena definitiva foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 660 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Parties
Paciente: HUIL JEFERSON GRASEL; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5016159-66.2023.8.21.0033/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material No Cálculo, Excesso De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Dosimetria Da Pena Erro Material No Cálculo Excesso De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

HUIL JEFERSON GRASEL

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5016159-66.2023.8.21.0033/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cálculo da pena-base por aplicação em cascata da fração de 1/6
  2. 2 Fundamentação inadequada na majoração da pena
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque houve equívoco material no cálculo da pena-base: os aumentos de 1/6 relativos a circunstâncias judiciais desfavoráveis não devem ser aplicados em cascata, mas sobre o mínimo legal; corrigido o cálculo, a pena definitiva foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 660 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar a pena definitiva imposta ao paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 660 dias-multa, à razão mínima unitária, mantidas inalteradas as demais disposições fixadas pela instância a quo.
  • Comunique-se com urgência.