REsp 2214654 - DECISAO

REsp 2214654 - DECISAO

Ante a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça e a interpretação do art. 492, I, "b", do CPP após a Lei nº 11.689/08, a agravante da reincidência, apesar de objetiva, não pode ser considerada na dosimetria dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri se não houver arguição em plenário; por isso o agravo foi provido para decotar a agravante e redimensionar a pena, fixando a pena definitiva em 9 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: WILLER DOS SANTOS RODRIGUES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tribunal Do Júri, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tribunal Do Júri Agravantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

WILLER DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de arguição em plenário, no Tribunal do Júri, para incidência da agravante da reincidência (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento judicial da agravante objetiva da reincidência sem debate em plenário (art. 492, I, b, CPP)
  3. 3 Redimensionamento da pena após afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça e a interpretação do art. 492, I, "b", do CPP após a Lei nº 11.689/08, a agravante da reincidência, apesar de objetiva, não pode ser considerada na dosimetria dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri se não houver arguição em plenário; por isso o agravo foi provido para decotar a agravante e redimensionar a pena, fixando a pena definitiva em 9 anos de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Decote da circunstância agravante da reincidência (art. 65, III, d, CP)
  • Redimensionamento da pena do recorrente, fixando a pena definitiva em 9 anos de reclusão