AREsp 2746475 - ACORDAO

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A majoração da pena-base em 2/3 foi mantida porque está lastreada em fundamentação concreta e proporcional: a expressiva quantidade de 750.000 maços de cigarro e o alto valor econômico envolvido (R$ 3.742.500,00) demonstram maior reprovabilidade da conduta, não havendo direito subjetivo à aplicação de fração fixa (ex.: 1/6) e tampouco flagrante ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Contrabando De Cigarros, Proporcionalidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Contrabando De Cigarros Proporcionalidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em 2/3 em razão da quantidade expressiva de produtos contrabandeados: desproporcionalidade ou falta de fundamentação idônea para intervenção do STJ
  2. 2 Direito subjetivo do réu à aplicação de fração matemática específica (ex.: 1/6) na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em 2/3 foi mantida porque está lastreada em fundamentação concreta e proporcional: a expressiva quantidade de 750.000 maços de cigarro e o alto valor econômico envolvido (R$ 3.742.500,00) demonstram maior reprovabilidade da conduta, não havendo direito subjetivo à aplicação de fração fixa (ex.: 1/6) e tampouco flagrante ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Agravo regimental desprovido