AREsp 2412612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que este não trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão anterior; a dosimetria da pena não foi impugnada na apelação e sua revisão direta pela Corte configuraria inovação recursal e supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção oficiosa (art. 59 CP; art. 654, § 2º CPP).

Parties
Agravante: EDIVANDO RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Inovação Recursal

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Parties

EDIVANDO RODRIGUES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena quanto à valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP e ao quantum de exasperação
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que este não trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão anterior; a dosimetria da pena não foi impugnada na apelação e sua revisão direta pela Corte configuraria inovação recursal e supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção oficiosa (art. 59 CP; art. 654, § 2º CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.