REsp 1978198 - DECISAO

REsp 1978198 - DECISAO

A valoração negativa da circunstância judicial da personalidade com base em condenações criminais (inclusive posteriores ao crime em exame) contraria o entendimento consolidado do STJ no Tema Repetitivo n. 1.077; assim, a circunstância da personalidade foi afastada e a pena redimensionada, tornando-se definitiva a reprimenda de 02 anos e 04 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Recorrente: EDILSON LUIZ PIRES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Mateus; Corréu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade, Antecedentes Criminais, Crimes Contra a Ordem Tributária, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo 1.077/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade Antecedentes Criminais Crimes Contra a Ordem Tributária Súmula 568/stj +1 more

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Parties

EDILSON LUIZ PIRES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Mateus

Corréu

Bruno

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível valorar negativamente a personalidade do agente com base em condenações criminais (inclusive por fatos posteriores ao delito em exame)
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.077/STJ sobre limitação da utilização de condenações para desabonar personalidade ou conduta social

Ratio Decidendi

A valoração negativa da circunstância judicial da personalidade com base em condenações criminais (inclusive posteriores ao crime em exame) contraria o entendimento consolidado do STJ no Tema Repetitivo n. 1.077; assim, a circunstância da personalidade foi afastada e a pena redimensionada, tornando-se definitiva a reprimenda de 02 anos e 04 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a circunstância judicial da personalidade do recorrente
  • Redimensionar a pena definitiva para 02 anos e 04 meses de reclusão e 16 dias-multa