HC 867287 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (abordagem em rodovia com emprego de armas de fogo, elevada ousadia e risco à segurança viária), demonstrando maior periculosidade e reprovabilidade; além disso, a desconstituição dessa dosimetria implicaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus salvo demonstração de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025) Recurso Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Majoração Da Pena

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação na majoração da pena-base
2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
3 Uso de elementos concretos para valoração da culpabilidade e periculosidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos