AREsp 2149609 - DECISAO

AREsp 2149609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a incidência da agravante do art. 62, IV, do CP, em razão de inexistência de imputação na denúncia e de não reconhecimento pelos jurados; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade por fundamentação concreta, e manteve-se o regime inicial fechado, reduzindo a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Agravante: VALDIR JOSE DE DEUS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Criminal n. 0000986-46.2014.815.0041); Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo a agravante do art. 62, IV, do CP, reduzindo a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Agravante Art. 62, IV, CP (paga Ou Promessa De Recompensa), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Agravante Art. 62, Iv, CP (paga Ou Promessa De Recompensa) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

VALDIR JOSE DE DEUS FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Criminal n. 0000986-46.2014.815.0041)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade (art. 59 CP)
  3. 3 Valoração negativa da personalidade (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a incidência da agravante do art. 62, IV, do CP, em razão de inexistência de imputação na denúncia e de não reconhecimento pelos jurados; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade por fundamentação concreta, e manteve-se o regime inicial fechado, reduzindo a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo a agravante do art. 62, IV, do CP, reduzindo a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Excluir a agravante do art. 62, IV, do Código Penal
  • Reduzir a pena do agravante para 7 anos e 4 meses de reclusão