AREsp 2773014 - DECISAO

AREsp 2773014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exasperação da pena-base em 2/6 estava adequadamente fundamentada no juízo discricionário do magistrado (antecedentes e circunstâncias do crime), não havendo obrigação de adoção de critério matemático rígido; quanto à prestação pecuniária, sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GILMAR DAMIAO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prestação Pecuniária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prestação Pecuniária Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR DAMIAO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de critério matemático rígido na fixação da pena-base
  2. 2 Reexame da matéria fático-probatória quanto ao montante da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exasperação da pena-base em 2/6 estava adequadamente fundamentada no juízo discricionário do magistrado (antecedentes e circunstâncias do crime), não havendo obrigação de adoção de critério matemático rígido; quanto à prestação pecuniária, sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.