AREsp 2469412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da dosimetria exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e apreciação de juízo discricionário do tribunal a quo, situação vedada pela Súmula 7/STJ, inexistindo manifesta ilegalidade passível de reconhecimento de plano.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FERNANDES FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Comércio Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDES FERREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal pela valoração da culpabilidade
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da dosimetria exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e apreciação de juízo discricionário do tribunal a quo, situação vedada pela Súmula 7/STJ, inexistindo manifesta ilegalidade passível de reconhecimento de plano.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.