AREsp 2800070 - ACORDAO

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A dosimetria da pena foi fixada com fundamentação concreta e razoável pela instância originária, mediante aplicação de fração de aumento aceitável (1/8 sobre o intervalo entre penas) para a única circunstância desfavorável (maus antecedentes); como não há direito subjetivo à fração pretendida pela defesa e inexistindo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, mantém‑se a dosimetria e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DA SILVA FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Pena Base, Proporcionalidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Pena Base Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada
  2. 2 Se há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Se o aumento da pena-base foi proporcional ao caso concreto

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena foi fixada com fundamentação concreta e razoável pela instância originária, mediante aplicação de fração de aumento aceitável (1/8 sobre o intervalo entre penas) para a única circunstância desfavorável (maus antecedentes); como não há direito subjetivo à fração pretendida pela defesa e inexistindo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, mantém‑se a dosimetria e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Mantida a dosimetria da pena (aumento de 9 meses em razão dos maus antecedentes)