AREsp 2514819 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais), e a pretensa revisão da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes aptos a afastar a Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
- 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena sem reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais), e a pretensa revisão da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes aptos a afastar a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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