AREsp 2637804 - ACORDAO

O recurso especial não deve ser conhecido quando não atacados fundamentos autônomos do acórdão recorrido; assim, incidiu a Súmula n. 283 do STF e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravada: Apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa

Direito Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se o Ministério Público impugnou todos os fundamentos utilizados para manter a pena-base pelas instâncias ordinárias
2 Se o recurso especial atacou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não deve ser conhecido quando não atacados fundamentos autônomos do acórdão recorrido; assim, incidiu a Súmula n. 283 do STF e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental