AREsp 2867883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação cumulativa das majorantes foi afastada pela ausência de fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; o deslocamento da majorante excedente para a primeira fase da dosimetria é discricionário do juiz e não obrigatório; e a imposição de regime mais gravoso demanda fundamentação específica e análise global das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Aplicação Cumulativa De Majorantes Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase Fixação Do Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e uso de arma de fogo na dosimetria do roubo
  2. 2 Obrigatoriedade de deslocamento da majorante excedente para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação cumulativa das majorantes foi afastada pela ausência de fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; o deslocamento da majorante excedente para a primeira fase da dosimetria é discricionário do juiz e não obrigatório; e a imposição de regime mais gravoso demanda fundamentação específica e análise global das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de origem que afastou a aplicação cumulativa das majorantes.