REsp 2183766 - ACORDAO

REsp 2183766 - ACORDAO

A redução das frações de aumento efetuada pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e idônea, violando os arts. 59 e 61 do Código Penal; diante da jurisprudência consolidada do STJ, os parâmetros adequados para individualização são a fração de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima por circunstância negativamente valorada e a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, razão pela qual se restabelece a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade dos critérios dosimétricos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Redução injustificada das frações de aumento na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Diminuição da fração de aumento pela agravante da reincidência sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A redução das frações de aumento efetuada pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e idônea, violando os arts. 59 e 61 do Código Penal; diante da jurisprudência consolidada do STJ, os parâmetros adequados para individualização são a fração de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima por circunstância negativamente valorada e a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, razão pela qual se restabelece a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • Restabelecimento da sentença de primeiro grau, com as penas fixadas: furto simples - 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão; roubo impróprio - 5 anos e 7 meses de reclusão; totalizando 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão; mantido o regime prisional e a sanção pecuniária já fixada