AREsp 2376994 - DECISAO

AREsp 2376994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação ao art. 59 é manifestamente improcedente: a instância ordinária fundou idoneamente o aumento da pena-base dentro da discricionariedade vinculada, inexistindo critério matemático impositivo para a dosimetria, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ALESSON DA SILVA SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Tentado, Súmula 83/stj, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Homicídio Tentado Súmula 83/stj Discricionariedade Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSON DA SILVA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código de Processo Penal quanto à fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação de fração matemática (1/6 versus 1/8) na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação ao art. 59 é manifestamente improcedente: a instância ordinária fundou idoneamente o aumento da pena-base dentro da discricionariedade vinculada, inexistindo critério matemático impositivo para a dosimetria, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.