HC 999931 - DECISAO

HC 999931 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, ao examinar o mérito, conclui-se que a dosimetria e a fixação do regime foram corretas: o aumento da pena-base para 1/5 foi justificado pela existência de dois títulos condenatórios configuradores de maus antecedentes, e o regime inicial fechado é adequado em face da reincidência e da pena definitiva superior a 4 anos, em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: FELIPE GIL MARQUES; Apelante: Parquet estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Processamento Subsidiário Para Exame De Mérito
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FELIPE GIL MARQUES

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Processamento Subsidiário Para Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 Critério de exasperação da pena-base (frações 1/6, 1/8, 1/5)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, ao examinar o mérito, conclui-se que a dosimetria e a fixação do regime foram corretas: o aumento da pena-base para 1/5 foi justificado pela existência de dois títulos condenatórios configuradores de maus antecedentes, e o regime inicial fechado é adequado em face da reincidência e da pena definitiva superior a 4 anos, em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.