REsp 2200922 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que houve reformatio in pejus porque, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa de "motivos do crime" e, para manter o mesmo patamar da pena-base, introduziu uma circunstância nova (cometimento durante o repouso noturno) que não havia sido considerada desfavorável na sentença de primeiro grau, violando o art. 59 do CP e o precedente do Tema 1.214/STJ; assim, impõe-se a redução proporcional da pena-base em 3 meses, passando de 2 anos e 6 meses para 2 anos e 3 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: Osvaldo Melo Nunes; Recorrente: Maicon Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Tema 1.214/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Tema 1.214/stj

Case Brief

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Parties

Osvaldo Melo Nunes

Recorrente

Maicon Oliveira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pena-base em recurso exclusivo da defesa após afastamento de circunstância judicial negativa
  2. 2 Configuração de reformatio in pejus pela introdução de nova circunstância não considerada na sentença
  3. 3 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base conforme Tema 1.214/STJ e art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve reformatio in pejus porque, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa de "motivos do crime" e, para manter o mesmo patamar da pena-base, introduziu uma circunstância nova (cometimento durante o repouso noturno) que não havia sido considerada desfavorável na sentença de primeiro grau, violando o art. 59 do CP e o precedente do Tema 1.214/STJ; assim, impõe-se a redução proporcional da pena-base em 3 meses, passando de 2 anos e 6 meses para 2 anos e 3 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base dos recorrentes
  • Afastar a valoração negativa do vetor "motivos do crime" e reduzir proporcionalmente a pena-base em 3 meses