REsp 2206980 - ACORDAO

REsp 2206980 - ACORDAO

Mantida a dosimetria realizada pelo tribunal de origem porque sua fundamentação é concreta e idônea, demonstrando que culpabilidade, motivos e consequências extrapolaram as elementares típicas e não evidencia ilegalidade que autorize a intervenção do STJ na fixação da pena-base

Parties
Agravante: ROQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Consequências Do Crime
Direito Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Culpabilidade Motivos Do Crime Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

ROQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base, considerando a culpabilidade, os motivos e as consequências dos crimes de associação criminosa e falsidade ideológica, é válida

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria realizada pelo tribunal de origem porque sua fundamentação é concreta e idônea, demonstrando que culpabilidade, motivos e consequências extrapolaram as elementares típicas e não evidencia ilegalidade que autorize a intervenção do STJ na fixação da pena-base

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos