REsp 1993594 - ACORDAO

REsp 1993594 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve fundamentação idônea e suficiente para a negativação da culpabilidade — concretamente o depósito de R$ 116.539,17 em conta da Caixa Econômica Federal que, se sacado, provocaria relevante prejuízo — de modo que não é cabível a redução proporcional da pena-base; não houve omissão e não se verifica violação do art. 619 do CPP; a vinculação da conta ao FGTS não afasta, por si só, a reprovabilidade quando o valor é considerável.

Parties
Agravante: JULIANA FERRAZ CREADO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JULIANA FERRAZ CREADO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem afasta parte dos argumentos utilizados para a negativação da culpabilidade, mas mantém fundamentação idônea para tal negativação?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve fundamentação idônea e suficiente para a negativação da culpabilidade — concretamente o depósito de R$ 116.539,17 em conta da Caixa Econômica Federal que, se sacado, provocaria relevante prejuízo — de modo que não é cabível a redução proporcional da pena-base; não houve omissão e não se verifica violação do art. 619 do CPP; a vinculação da conta ao FGTS não afasta, por si só, a reprovabilidade quando o valor é considerável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão de origem.