REsp 1890193 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a fundamentação para valorar negativamente culpabilidade, circunstâncias e consequências foi considerada idônea (ex.: uso de artifícios para escamotear condição de sócio, atuação como 'cabeça', vultoso montante sonegado), a fração de aumento de 1/3 pela continuidade delitiva é adequada para cinco crimes conforme jurisprudência do STJ, e a pena de 278 dias-multa foi fixada segundo os parâmetros legais (art. 49, observação da capacidade econômica e proporcionalidade) com fundamentação concreta, não havendo ilegalidade que justifique revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: José Hilton Meneses; Condenada: Maria Ivanilde; Condenado: José Claudiomiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Dias Multa
Direito Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Dias Multa

Case Brief

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Parties

José Hilton Meneses

Agravante

Maria Ivanilde

Condenada

José Claudiomiro

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valorar negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime
  2. 2 Qual fração de aumento incide pela continuidade delitiva conforme número de infrações
  3. 3 Proporcionalidade da quantia de dias-multa fixada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a fundamentação para valorar negativamente culpabilidade, circunstâncias e consequências foi considerada idônea (ex.: uso de artifícios para escamotear condição de sócio, atuação como 'cabeça', vultoso montante sonegado), a fração de aumento de 1/3 pela continuidade delitiva é adequada para cinco crimes conforme jurisprudência do STJ, e a pena de 278 dias-multa foi fixada segundo os parâmetros legais (art. 49, observação da capacidade econômica e proporcionalidade) com fundamentação concreta, não havendo ilegalidade que justifique revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.