AREsp 2618483 - ACORDAO

AREsp 2618483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos e pela incidência dos óbices sumulares quanto à revisão da dosimetria; contudo, verificou-se ilegalidade na configuração do concurso formal na extensão reconhecida pelas instâncias ordinárias, pois apenas dois patrimônios distintos foram efetivamente violados, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer o concurso formal apenas entre dois delitos e redimensionar a pena definitiva para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Parties
Agravante: DANILO DA SILVA SOARES; Agravante: ROSEILDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DANILO DA SILVA SOARES

Agravante

ROSEILDO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada diante da migração de causas de aumento para a primeira fase
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Configuração do concurso formal de crimes e número de patrimônios distintos atingidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos e pela incidência dos óbices sumulares quanto à revisão da dosimetria; contudo, verificou-se ilegalidade na configuração do concurso formal na extensão reconhecida pelas instâncias ordinárias, pois apenas dois patrimônios distintos foram efetivamente violados, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer o concurso formal apenas entre dois delitos e redimensionar a pena definitiva para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder de ofício o habeas corpus para reconhecer o concurso formal de apenas dois delitos.