EREsp 2036856 - ACORDAO

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A Corte aplicou os Temas n. 181 e 182 do STF ao caso, concluindo que a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (matéria infraconstitucional sem repercussão geral) e que as razões aventadas no extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, o que é vedado; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Regimental Negado Provimento, Mantendo a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Tema 182 Do STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Regimental Negado Provimento, Mantendo a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF na admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A Corte aplicou os Temas n. 181 e 182 do STF ao caso, concluindo que a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (matéria infraconstitucional sem repercussão geral) e que as razões aventadas no extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, o que é vedado; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário