REsp 2217546 - DECISAO

REsp 2217546 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem aplicou, de forma fundada na jurisprudência do STJ, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base em face de maus antecedentes; tal critério está em consonância com a discricionariedade regrada do julgador e com precedentes do STJ, inexistindo ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal que justifique reforma; aplicou-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente / Réu: MAICON DOUGLAS DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Moeda Falsa (art. 289, § 1º Cp), Reincidência E Maus Antecedentes, Aplicação De Precedentes E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Moeda Falsa (art. 289, § 1º Cp) Reincidência E Maus Antecedentes Aplicação De Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS DOS SANTOS

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à fixação da pena-base
  2. 2 Critério de exasperação da pena-base: fração de 1/6 sobre a pena mínima versus 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima
  3. 3 Alcance da discricionariedade regrada do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem aplicou, de forma fundada na jurisprudência do STJ, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base em face de maus antecedentes; tal critério está em consonância com a discricionariedade regrada do julgador e com precedentes do STJ, inexistindo ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal que justifique reforma; aplicou-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.