REsp 2217546 - DECISAO

REsp 2217546 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, aplicada para cada circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo teratologia a ser sanada; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal.

Parties
Recorrente / Réu: CLAUDINEI MITTMANN BRAGANHOLO; Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Moeda Falsa (art. 289, § 1º Cp), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Moeda Falsa (art. 289, § 1º Cp) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

CLAUDINEI MITTMANN BRAGANHOLO

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de vetorial antecedentes na dosimetria
  2. 2 Critério de exasperação da pena-base (fração de 1/8 sobre o intervalo vs 1/6 sobre a pena mínima)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, aplicada para cada circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo teratologia a ser sanada; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se