REsp 2152394 - DECISAO

REsp 2152394 - DECISAO

O tribunal concluiu que a fundamentação do juízo de primeiro grau para a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi concreta e idônea, tendo sido aplicada a fração de 1/8 do mínimo legal por vetor negativo, fração considerada proporcional e compatível com a discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado; assim, cabia restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau e afastar a alteração promovida pelo Tribunal de origem, observando-se, ademais, que o art. 68 do CP limita a exasperação na segunda fase.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Carlos Eduardo Rodrigues Moreira; Recorrido: Maximiliano Rodrigues Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau e redimensionar as penas nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Proporcionalidade, Recurso Especial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Proporcionalidade Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Carlos Eduardo Rodrigues Moreira

Recorrido

Maximiliano Rodrigues Moreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do quantum aplicado para exasperação da pena-base
  2. 2 Exigência (ou não) de fração específica para valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 Idoneidade da fundamentação concreta para a valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a fundamentação do juízo de primeiro grau para a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi concreta e idônea, tendo sido aplicada a fração de 1/8 do mínimo legal por vetor negativo, fração considerada proporcional e compatível com a discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado; assim, cabia restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau e afastar a alteração promovida pelo Tribunal de origem, observando-se, ademais, que o art. 68 do CP limita a exasperação na segunda fase.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau e redimensionar as penas nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Restabeleço a sentença condenatória de primeira instância para Carlos Eduardo Rodrigues Moreira, no patamar de 30 anos de reclusão e 16 dias-multa.