AREsp 2902396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a dosimetria da pena admite discricionariedade vinculada que não exige fração matemática obrigatória, bastando que o critério seja motivado e proporcional; no caso, o aumento da pena-base em 6 meses pela valoração negativa das circunstâncias não se mostrou manifestamente desproporcional.

Parties
Agravante: DEYVSON PAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Na Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

DEYVSON PAIVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da pena-base em 6 meses pela valoração negativa das circunstâncias é excessiva e desproporcional
  2. 2 Se há critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a dosimetria da pena admite discricionariedade vinculada que não exige fração matemática obrigatória, bastando que o critério seja motivado e proporcional; no caso, o aumento da pena-base em 6 meses pela valoração negativa das circunstâncias não se mostrou manifestamente desproporcional.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental.