HC 994439 - ACORDAO

HC 994439 - ACORDAO

A majoração aplicada por emprego de arma de fogo e concurso de agentes estava devidamente fundamentada nas particularidades do caso concreto (ajuste prévio de atribuições e intimidação à vítima), razão pela qual é válida a cumulação das majorantes; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique o reexame da dosimetria por habeas corpus, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação para aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria (art. 68, parágrafo único, do CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus e seus limites (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

A majoração aplicada por emprego de arma de fogo e concurso de agentes estava devidamente fundamentada nas particularidades do caso concreto (ajuste prévio de atribuições e intimidação à vítima), razão pela qual é válida a cumulação das majorantes; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique o reexame da dosimetria por habeas corpus, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.