AREsp 2786112 - ACORDAO

AREsp 2786112 - ACORDAO

Não houve violação de lei na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; o STJ restringe sua intervenção àqueles casos excepcionais em que a ilegalidade seja manifesta sem necessidade de reexame fático-probatório, e no presente caso a valoração negativa da culpabilidade e a fixação da pena observaram legalidade e proporcionalidade, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 1º, I, Da Lei N. 8.137/1990, Culpabilidade (art. 59 Do Código Penal), Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Do Cp), Súmula 231
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 1º, I, Da Lei N. 8.137/1990 Culpabilidade (art. 59 Do Código Penal) Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Do Cp) Súmula 231

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Valoração da culpabilidade como circunstância judicial e sua proporcionalidade
  3. 3 Aplicação de atenuante e sua incidência sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não houve violação de lei na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; o STJ restringe sua intervenção àqueles casos excepcionais em que a ilegalidade seja manifesta sem necessidade de reexame fático-probatório, e no presente caso a valoração negativa da culpabilidade e a fixação da pena observaram legalidade e proporcionalidade, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 509/511