HC 903479 - ACORDAO

HC 903479 - ACORDAO

A decisão manteve a dosimetria porque os fundamentos que justificaram o aumento da pena eram idôneos: o modus operandi (sucessivas renovações de senha) evidenciou gravidade superior à normalidade típica, a majorante do art. 171, §3º do CP foi aplicada corretamente, e o dano de R$ 14.619,55 demonstrou prejuízo elevado à instituição vítima, justificando o recrudescimento da pena sem configurarem bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Majorante Do Art. 171, §3º Do CP, Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Culpabilidade Consequências Do Delito Majorante Do Art. 171, §3º Do CP Bis in Idem

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação para a exasperação da pena foi insuficiente, especialmente quanto à culpabilidade e às consequências do delito

Ratio Decidendi

A decisão manteve a dosimetria porque os fundamentos que justificaram o aumento da pena eram idôneos: o modus operandi (sucessivas renovações de senha) evidenciou gravidade superior à normalidade típica, a majorante do art. 171, §3º do CP foi aplicada corretamente, e o dano de R$ 14.619,55 demonstrou prejuízo elevado à instituição vítima, justificando o recrudescimento da pena sem configurarem bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.