AREsp 2695312 - ACORDAO

AREsp 2695312 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, tratando-se de confissão qualificada, a jurisprudência do STJ admite apenas compensação parcial com a agravante da reincidência, aplicando-se fração inferior a 1/6 (exemplificada em decisão por 1/12), em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; o acórdão de origem manteve-se em conformidade com esse entendimento.

Parties
Agravante: DIOGO MAXUEL PIRES PRESTES; Agravante: IVONEI CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Reincidência, Compensação Parcial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Reincidência Compensação Parcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO MAXUEL PIRES PRESTES

Agravante

IVONEI CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea qualificada e a agravante da reincidência na dosimetria da pena
  2. 2 Se a confissão qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, tratando-se de confissão qualificada, a jurisprudência do STJ admite apenas compensação parcial com a agravante da reincidência, aplicando-se fração inferior a 1/6 (exemplificada em decisão por 1/12), em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; o acórdão de origem manteve-se em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Mantém-se o acórdão de origem