REsp 2014245 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena com base na multirreincidência específica do réu, entendimento compatível com o Tema Repetitivo 1.172 e com a jurisprudência do STJ, de modo que não há divergência a ser apreciada, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: VALDINEI BATISTA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Abandono De Incapaz
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Abandono De Incapaz

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Parties

VALDINEI BATISTA BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 61, I, 67 e 68 do Código Penal na dosimetria da pena do crime de abandono de incapaz
  2. 2 Aplicação de fração superior a 1/6 em razão da agravante da reincidência
  3. 3 Incidência do Tema Repetitivo 1172 e possibilidade de aumento por multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena com base na multirreincidência específica do réu, entendimento compatível com o Tema Repetitivo 1.172 e com a jurisprudência do STJ, de modo que não há divergência a ser apreciada, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.