HC 1015666 - DECISAO

HC 1015666 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus pretende revisar dosimetria de pena e condenação já apreciadas e mantidas pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstrado ilegal constrangimento na fixação da pena-base diante dos critérios e jurisprudência do STJ que regulam a aplicação de frações para aumento da pena-base.

Parties
Paciente: ALAN SOARES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Constrangimento Ilegal, Roubo Majorado, Cárcere Privado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Constrangimento Ilegal Roubo Majorado Cárcere Privado

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Parties

ALAN SOARES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para revisar dosimetria da pena já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias?
  2. 2 Houve ilegal constrangimento na fixação da pena-base por aumento desproporcional sem fundamentação concreta?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus pretende revisar dosimetria de pena e condenação já apreciadas e mantidas pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstrado ilegal constrangimento na fixação da pena-base diante dos critérios e jurisprudência do STJ que regulam a aplicação de frações para aumento da pena-base.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.